este Projeto de Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara dos Deputados, reacendeu 1 dos debates Ainda mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso para conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático por Direito?
Do ponto por Aspecto jurídico, a Constituição permite que este Legislativo conceda anistia, porém impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia de modo a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda que de forma implícita, porfoim reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF para crimes qual atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático por Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, o que revela sua especial gravidade.
Ao anistiar participantes do manifestações políticas ocorridas após o segundo turno de 2022, o projeto inclui, necessariamente, parte Destes indivíduos denunciados ou política criminal condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo dos Crimes contra este Estado Democrático de Direito. cá reside o núcleo de inconstitucionalidade: este Congresso não tem poder para perdoar condutas de que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pétreas, especialmente a proteção do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais pelo Palavra Penal e na Lei por Execução Penal sãeste, em geral, constitucionais, como tratam do política criminal e crité especialmenterios por dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto que concede anistia ampla colide frontalmente utilizando ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático de Direito.
Conclusão: o projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e do execução penal podem ser validadas, contudo a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, o STF terãeste a palavra final — mas, à luz dos precedentes, a tendência é que a anistia para crimes contra o Estado Democrático de Direito mesmo que considerada incompatível com a Constituiçãeste.
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